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Obrigações Fiscais

Mês Setembro 2017

Até ao dia 11 de Setembro de 2017      

  • SS (Segurança Social) – Declaração de remunerações (Agosto 2017)
  • IRS/IRC/SS – DMR – Declaração Mensal de Remunerações (AT) – trabalho dependente (Agosto 2017)
  • IVA – Envio da declaração regime IVA mensal c/anexos e pagamento (Julho 2017)

Até ao dia 20 de Setembro de 2017  

  • FCT/FGCT – Emissão e pagamento da contribuição para o Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de compensação do Trabalho (Agosto 2017)
  • IRS/IRC/IS – Envio da declaração e pagamento de IRS e IRC retido e do Imposto de Selo (Julho 2017)
  • IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços – Agosto 2017)
  • IVA - Comunicação dos elementos das faturas - SAF-T (Agosto 2017)
  • SS – Pagamento de contribuições à Segurança Social (Agosto 2017)                                                   

Até ao dia 30 de Setembro de 2017   

  • IRS/IRC - Modelo 30 – declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes (Julho 2017)
  • IRC – Pagamento normal por conta de IRC (2º Pagamento)
  • IUC - Pagamento do Imposto Único de Circulação (até ao último dia do mês da matrícula)
  • AIMI – Pagamento adicional de IMI

Mês Outubro 2017

Até ao dia 10 de Outubro de 2017    

  • SS (Segurança Social) – Declaração de remunerações (Setembro 2017)
  • IRS/IRC/SS – DMR – Declaração Mensal de Remunerações (AT) – trabalho dependente (Setembro 2017)
  • IVA – Envio da declaração regime IVA mensal c/anexos e pagamento (Agosto 2017)

Até ao dia 20 de Outubro de 2017     

  • FCT/FGCT – Emissão e pagamento da contribuição para o Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de GarantiA de compensação do Trabalho (Setembro 2017)
  • IRS/IRC/IS – Envio da declaração e pagamento de IRS e IRC retido e do Imposto de Selo (Setembro 2017)
  • IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços – Setembro 2017)
  • IVA – Envio da declaração recapitulativa trimestral (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços – 3º trimestre de 2017)
  • IVA - Comunicação dos elementos das faturas - SAF-T (Setembro 2017)
  • SS – Pagamento de contribuições à Segurança Social (Setembro 2017)                                                  

Até ao dia 31 de Outubro de 2017    

  • IRS/IRC - Modelo 30 – declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes (Agosto 2017)

    IRC – Pagamento especial por conta de IRC
  • IUC - Pagamento do Imposto Único de Circulação (até ao último dia do mês da matrícula)

Mês Agosto 2017

Até ao dia 10 de Agosto de 2017      

  • SS (Segurança Social) – Declaração de remunerações (Julho 2017)
  • IRS/IRC/SS – DMR – Declaração Mensal de Remunerações (AT) – trabalho dependente (Julho 2017)
  • IVA – Envio da declaração regime IVA mensal c/anexos e pagamento (Junho 2017)

Até ao dia 16 de Agosto de 2017    

  • IVA- Envio da declaração periódica regime IVA trimestral e anexos e pagamento (2º trimestre de 2017)

Até ao dia 20 de Agosto de 2017     

  • FCT/FGCT – Emissão e pagamento da contribuição para o Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de compensação do Trabalho (Julho 2017)

Até ao dia 21 de Agosto de 2017   

  • IRS/IRC/IS – Envio da declaração e pagamento de IRS e IRC retido e do Imposto de Selo (Julho 2017)
  • IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias eprestações de serviços – Julho 2017)
  • IVA - Comunicação dos elementos das faturas - SAF-T (Julho 2017)
  • SS – Pagamento de contribuições à Segurança Social (Julho 2017)

 Até ao dia 31 de Agosto de 2017  

  • IRS/IRC - Modelo 30 – declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes (Junho 2017)
  • IUC - Pagamento do Imposto Único de Circulação (até ao último dia do mês da matrícula)

Mês Julho 2017

Até ao dia 10 de Julho de 2017       

  • SS (Segurança Social) – Declaração de remunerações (Junho 2017)
  • IRS/IRC/SS – DMR – Declaração Mensal de Remunerações (AT) – trabalho dependente (Junho 2017)
  • IVA – Envio da declaração regime IVA mensal c/anexos e pagamento (Maio 2017)

Até ao dia 20 de Julho de 2017    

  • FCT/FGCT – Emissão e pagamento da contribuição para o Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de compensação do Trabalho (Junho 2017)
  • IRS/IRC/IS – Envio da declaração e pagamento de IRS e IRC retido e do Imposto de Selo (Junho 2017)
  • IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e
  • prestações de serviços – Junho 2017)
  • IVA – Envio da declaração recapitulativa trimestral (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços – 2º Trimestre de 2017)
  • IVA - Comunicação dos elementos das faturas - SAF-T (Junho 2017)
  • SS – Pagamento de contribuições à Segurança Social (Junho 2017)
  • IRS – 1º Pagamento por conta do IRS relativo aos rendimentos empresariais e profissionais

Até ao dia 22 de Julho de 2017   

  • IES/DA – Envio da IES/Declaração Anual referente a 201, e anexos aplicáveis

 Até ao dia 31 de Julho de 2017     

  • IRS/IRC - Modelo 30 – declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes (Maio 2017)
  • IUC - Pagamento do Imposto Único de Circulação (até ao último dia do mês da matrícula)
  • IRC – Pagamento Adicional por conta – Derrama Estadual
  • IMI – Pagamento do Imposto Municipal de Imóveis
  • IRC – Pagamento normal por conta de IRC

Mês Junho 2017

Até ao dia 12 de Junho de 2017   

  • SS (Segurança Social) – Declaração de remunerações (Maio 2017)
  • IRS/IRC/SS – DMR – Declaração Mensal de Remunerações (AT) – trabalho dependente (Maio 2017)
  • IVA – Envio da declaração regime IVA mensal c/anexos e pagamento (Abril 2017)

Até ao dia 20 de Junho de 2017      

  • FCT/FGCT – Emissão e pagamento da contribuição para o Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantiade compensação do Trabalho (Maio 2017)
  • IRS/IRC/IS – Envio da declaração e pagamento de IRS e IRC retido e do Imposto de Selo (Maio 2017)
  • IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços – Maio 2017)
  • IVA - Comunicação dos elementos das faturas - SAF-T (Maio 2017)
  • SS – Pagamento de contribuições à Segurança Social (Maio 2017)

 Até ao dia 30 de Junho de 2017   

  • IRS/IRC - Modelo 30 – declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes (Abril 2017)
  • IUC - Pagamento do Imposto Único de Circulação (até ao último dia do mês da matrícula)

Mês Maio 2017

Até ao dia 10 de Maio de 2017        

  • SS (Segurança Social) – Declaração de remunerações (Abril 2017)
  • IRS/IRC/SS – DMR – Declaração Mensal de Remunerações (AT) – trabalho dependente (Abril 2017)
  • IVA – Envio da declaração regime IVA mensal c/anexos e pagamento (Março 2017)

Até ao dia 15 de Maio de 2017        

  • IVA – Envio da declaração periódica regime IVA trimestral e anexos e pagamento

Até ao dia 20 de Maio de 2017       

  • FCT/FGCT – Emissão e pagamento da contribuição para o Fundo de Compensação de compensação do Trabalho (Abril 2017)

Até ao dia 22 de Maio de 2017   

  • IRS/IRC/IS – Envio da declaração e pagamento de IRS e IRC retido e do Imposto de Selo (Abril 2017)
  • IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços – Abril 2017)
  • IVA - Comunicação dos elementos das faturas - SAF-T (Abril 2017)
  • SS – Pagamento de contribuições à Segurança Social (Abril 2017)                                    

Até ao dia 31 de Maio de 2017       

  • IRS/IRC - Modelo 30 – declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes (Março 2017)
  • IRC – Modelo 22 – Envio da declaração modelo 22 relativa a 2016, pagamento do IRC, da Derrama e da Derrama Estadual
  • IUC - Pagamento do Imposto Único de Circulação (até ao último dia do mês da matrícula)

 De 1 de Abril a 31 de Maio          

  • IRS – modelo 3 e anexos – Todas as categorias – internet – referente a 2016

Mês Abril 2017

Até ao dia 10 de Abril de 2017   

  • SS (Segurança Social) – Declaração de remunerações (Março 2017)
  • IRS/IRC/SS – DMR – Declaração Mensal de Remunerações (AT) – trabalho dependente (Março 2017)
  • IVA – Envio da declaração regime IVA mensal c/anexos e pagamento (Fevereiro 2017)

Até ao dia 15 de Abril de 2017 MTSS

  • Relatório Único referente a 2016

Até ao dia 20 de Abril de 2017  FCT/FGCT 

  • Emissão e pagamento da contribuição para o Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de compensação do Trabalho (Março 2017
  • IRS/IRC/IS – Envio da declaração e pagamento de IRS e IRC retido e do Imposto de Selo (Março 2017)
  • IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços – Março 2017)
  • IVA – Envio da declaração recapitulativa trimestral (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços – 1º- trimestre 2017)
  • IVA - Comunicação dos elementos das faturas - SAF-T (Março 2017)
  • SS – Pagamento de contribuições à Segurança Social (Março 2017)

Até ao dia 30 de Abril de 2017  

  • IRS/IRC - Modelo 30 – declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes (Fevereiro 2017)

Mês Março 2017

Até ao dia 10 de Março de 2017   

  • SS (Segurança Social) – Declaração de remunerações (Fevereiro 2017)
  • IRS/IRC/SS – DMR – Declaração Mensal de Remunerações (AT) – trabalho dependente (Fevereiro 2017)
  • IVA – Envio da declaração regime IVA mensal c/anexos e pagamento (Janeiro 2017)

Até ao dia 20 de Março de 2017  

  • FCT/FGCT – Emissão e pagamento da contribuição para o Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de compensação do Trabalho (Fevereiro 2017)
  • IRS/IRC/IS – Envio da declaração e pagamento de IRS e IRC retido e do Imposto de Selo (Fevereiro 2017)
  • IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços – Fevereiro 2017)
  • IVA - Comunicação dos elementos das faturas - SAF-T (Fevereiro 2017)
  • SS – Pagamento de contribuições à Segurança Social (Fevereiro 2017)

Até ao dia 31 de Março de 2017  

  • IRS/IRC - Modelo 30 – declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes (Janeiro 2017)
  • IUC - Pagamento do Imposto Único de Circulação (até ao último dia do mês da matrícula)
  • IRC – Pagamento Especial por conta de IRC

Mês Fevereiro 2017

Até ao dia 10 de Fevereiro de 2017   

  • SS (Segurança Social) – Declaração de remunerações (Janeiro 2017)
  • IRS/IRC/SS – DMR – Declaração Mensal de Remunerações (AT) – trabalho dependente (Janeiro 2017)
  • IVA – Envio da declaração regime IVA mensal c/anexos e pagamento (Dezembro 2016)

Até ao dia 15 de Fevereiro de 2017  

  • IVA - Envio da declaração regime IVA trimestral c/anexos e pagamento (4º trimestre de 2015)
  • Até ao dia 20 de Fevereiro de 2017  FCT/FGCT – Emissão e pagamento da contribuição para o Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de compensação do Trabalho (Janeiro 2017)
  • IRS/IRC/IS – Envio da declaração e pagamento de IRS e IRC retido e do Imposto de Selo (Janeiro 2017)
  • IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços – Janeiro 2017)
  • IVA - Comunicação dos elementos das faturas - SAF-T (Janeiro 2017)
  • SS – Pagamento de contribuições à Segurança Social (Janeiro 2017)

Até ao dia 28 de Fevereiro de 2017  

  • IRS/IRC - Modelo 30 – declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes (Dezembro 2016)
  • IUC - Pagamento do Imposto Único de Circulação (até ao último dia do mês da matrícula)
  • Modelo 25 – Entrega da Declaração Modelo 25, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato Científico.
  • Modelo 39 – Rendimentos/retenções taxas liberatórias (Período referência 2016)

Mês Janeiro 2017

Até ao dia 10 de Janeiro de 2017   

  • SS (Segurança Social) – Declaração de remunerações (Dezembro 2016)
  • IRS/IRC/SS – DMR – Declaração Mensal de Remunerações (AT) – trabalho dependente (Dezembro 2016)
  • IVA – Envio da declaração regime IVA mensal c/anexos e pagamento (Novembro 2016)

Até ao dia 20 de Janeiro de 2017   

  • FCT/FGCT – Emissão e pagamento da contribuição para o Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia  de compensação do Trabalho (Dezembro 2016)
  • IRS/IRC/IS – Envio da declaração e pagamento de IRS e IRC retido e do Imposto de Selo (Dezembro 2016)
  • IRS – Entrega, pelos devedores de rendimentos obrigados à retenção total ou parcial do imposto, aos sujeitos passivos, de documento
  • Comprovativo das importâncias pagas no ano anterior, do imposto retido na fonte e das deduções a que eventualmente tenha havido lugar
  • IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e
  • prestações de serviços - Dezembro 2016)
  • IVA – Envio da declaração recapitulativa trimestral (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços – 4ºtrimestre 2016
  • SS – Pagamento de contribuições à Segurança Social (Dezembro 2016)

Até ao dia 25 de Janeiro de 2017    

  • IVA - Comunicação dos elementos das faturas - SAF-T (Dezembro 2016)

Até ao dia 31 de Janeiro de 2017      

  • IRS/IRC - Modelo 30 – declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes (Novembro 2016)
  • IUC - Pagamento do Imposto Único de Circulação (até ao último dia do mês da matrícula)
  • Data limite para a comunicação de inventários de 2016 pelas pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em Portugal, com volume de negócios superior a 100.000 €, que disponham de contabilidade organizada e que estejam obrigadas à elaboração de inventário
  • Data limite de entrega da Declaração de alterações, pelos sujeitos passivos que, estando no regime  de isenção do art.º 53.º, tenham no ano anterior ultrapassado os limites nele   estabelecidos.
  • Modelo 44 – Sujeitos passivos dispensados de emitir recibo de renda eletrónico (Período referência 2016)                                         
  • Modelo 10 - Rendimentos e retenções de residentes (Período referência 2016)

Mês Dezembro 2016

                                                                                                                                         Até ao dia 12 de Dezembro de 2016

  •                                                            
  • SS (Segurança Social) – Declaração de remunerações (Novembro 2016)
  • IRS/IRC/SS – DMR – Declaração de remunerações mensal (AT) – trabalho dependente (Novembro 2016)
  • IVA – Envio da declaração regime IVA mensal c/anexos e pagamento (Outubro 2016)

Até ao dia 15 de Dezembro de 2016  Pagamento normal por conta de IRC

  • Pagamento Adicional por conta – Derrama Estadual

Até ao dia 20 de Dezembro de 2016   

  • FCT/FGCT – Emissão e pagamento da contribuição para o Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de compensação do Trabalho (Novembro 2016)
  • IRS/IRC/IS – Envio da declaração e pagamento de IRS e IRC retido e do Imposto de Selo (Novembro 2016)
  • IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e  prestações de serviços - Novembro 2016)
  • SS – Pagamento de contribuições à Segurança Social (Novembro 2016)

Até ao dia 26 de Dezembro de 2016   

  • IVA - Comunicação dos elementos das faturas - SAF-T (Novembro 2016)

Até ao dia 31 de Dezembro de 2016   

  • IRS/IRC - Modelo 30 – declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes (Outubro 2016)
  • IUC - Pagamento do Imposto Único de Circulação (até ao último dia do mês da matrícula)

Mês Novembro 2016

Até ao dia 10 de Novembro de 2016   

  • SS (Segurança Social) – Declaração de remunerações (Outubro 2016)
  • IRS/IRC/SS – DMR – Declaração de remunerações mensal (AT) – trabalho dependente (Outubro 2016)
  • IVA – Envio da declaração regime IVA mensal c/anexos e pagamento (Setembro 2016)         

Até ao dia 15 de Novembro de 2016  

  • Envio da declaração periódica regime IVA trimestral e anexos e pagamento (3º trimestre de 2016)

Até ao dia 20 de Novembro de 2016   

  • FCT/FGCT – Emissão e pagamento da contribuição para o Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de compensação do Trabalho (Outubro 2016)

Até ao dia 21 de Novembro de 2016  

  • IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e  prestações de serviços - Outubro 2016)
  • IRS/IRC/IS – Envio da declaração e pagamento de IRS e IRC retido e do Imposto de Selo (Outubro 2016)
  • SS – Pagamento de contribuições à Segurança Social (Outubro 2016)

Até ao dia 25 de Novembro de 2016   

  • IVA - Comunicação dos elementos das faturas - SAF-T (Outubro 2016)

Até ao dia 30 de Novembro de 2016  

  • IRS/IRC - Modelo 30 – declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes (Setembro 2016)
  • IUC - Pagamento do Imposto Único de Circulação (até ao último dia do mês da matrícula)

Mês Outubro 2016

Até ao dia 10 de Outubro de 2016   

  • SS (Segurança Social) – Declaração de remunerações (Setembro 2016)
  •  IRS/IRC/SS – DMR – Declaração de remunerações mensal (AT) – trabalho dependente (Setembro 2016)
  •  IVA – Envio da declaração regime IVA mensal c/anexos e pagamento (Agosto 2016)

Até ao dia 20 de Outubro de 2016   

  • 0FCT/FGCT – Emissão e pagamento da contribuição para o Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de compensação do Trabalho (Setembro 2016)
  •  IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços - Setembro 2016)
  •  IVA – Envio da declaração recapitulativa trimestral (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços – 3ºtrimestre 2016)
  •  IRS/IRC/IS – Envio da declaração e pagamento de IRS e IRC retido e do Imposto de Selo (Setembro 2016)
  •  SS – Pagamento de contribuições à Segurança Social (Setembro 2016)

Até ao dia 25 de Outubro de 2016

  • IVA - Comunicação dos elementos das faturas - SAF-T (Setembro 2016)

Até ao dia 31 de Outubro de 2016

  • IRS/IRC - Modelo 30 – declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes (Agosto 2016)
  • IRC – Pagamento Especial por conta de IRC
  • IUC - Pagamento do Imposto Único de Circulação (até ao último dia do mês da matrícula

Mês Setembro 2016

Até ao dia 12 de Setembro de 2016   

  • SS (Segurança Social) – Declaração de remunerações (Agosto 2016)
  • IRS/IRC/SS – DMR – Declaração de remunerações mensal (AT) – trabalho dependente (Agosto 2016)
  • IVA – Envio da declaração regime IVA mensal c/anexos e pagamento (Julho 2016)

Até ao dia 20 de Setembro de 2016

  • FCT/FGCT – Emissão e pagamento da contribuição para o Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de compensação do Trabalho (Agosto 2016)
  • IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços - Agosto 2016)
  • IRS/IRC/IS – Envio da declaração e pagamento de IRS e IRC retido e do Imposto de Selo (Agosto 2016)
  • SS – Pagamento de contribuições à Segurança Social (Agosto 2016)

Até ao dia 26 de Setembro de 2016   

  • IVA - Comunicação dos elementos das faturas - SAF-T (Agosto 2016)

Até ao dia 30 de Setembro de 2016

  • IRS/IRC - Modelo 30 – declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes (Julho 2016)
  • IRC – Pagamento Adicional por conta – Derrama Estadual
  • IRC – Pagamento normal por conta de IRC
  • IUC - Pagamento do Imposto Único de Circulação (até ao último dia do mês da matrícula)

Mês Agosto 2016

Até ao dia 10 de Agosto de 2016   

  • SS (Segurança Social) – Declaração de remunerações (Julho 2016)
  • IRS/IRC/SS – DMR – Declaração de remunerações mensal (AT) – trabalho dependente (Julho 2016)
  • IVA – Envio da declaração regime IVA mensal c/anexos e pagamento (Junho 2016)

Até ao dia 16 de Agosto de 2016 

  • IVA – Envio da declaração periódica regime IVA trimestral e anexos e pagamento

Até ao dia 20 de Agosto de 2016

  • FCT/FGCT – Emissão e pagamento da contribuição para o Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de compensação do Trabalho (Julho 2016)

Até ao dia 22 de Agosto de 2016

  • IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços - Julho 2016)
  • IRS/IRC/IS – Envio da declaração e pagamento de IRS e IRC retido e do Imposto de Selo (Julho 2016)
  • SS – Pagamento de contribuições à Segurança Social (Julho 2016)

Até ao dia 25 de Agosto de 2016   

  • IVA - Comunicação dos elementos das faturas - SAF-T (Julho 2016)

Até ao dia 31 de Agosto de 2016   

  • IRS/IRC - Modelo 30 – declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes (Junho 2016)
  • IUC - Pagamento do Imposto Único de Circulação (até ao último dia do mês da matrícula)

Mês Julho 2016

Até ao dia 11 de Julho de 2016

  • SS (Segurança Social) – Declaração de remunerações (Junho 2016)
  • IRS/IRC/SS – DMR – Declaração de remunerações mensal (AT) – trabalho dependente (Junho 2016)
  • IVA – Envio da declaração regime IVA mensal c/anexos e pagamento (Maio 2016)

Até ao dia 15 de Julho de 2016

  • DF – Constituição do Dossier Fiscal, relativo ao exercício de 2015
  • DF/PT – Organização da documentação relativa à política de preços de transferência relativo ao ano de 2015.

Até ao dia 20 de Julho de 2016

  • IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços - Junho 2016)
  • FCT/FGCT – Emissão e pagamento da contribuição para o Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de compensação do Trabalho (Junho 2016)
  • IRS/IRC/IS – Envio da declaração e pagamento de IRS e IRC retido e do Imposto de Selo (Junho 2016)
  • SS – Pagamento de contribuições à Segurança Social (Junho 2016)

Até ao dia 22 de Julho de 2016

  • IES/DA – Envio da IES/Declaração Anual referente a 2015, e anexos aplicáveis

Até ao dia 25 de Julho de 2016

  • IVA - Comunicação dos elementos das faturas - SAF-T (Junho 2016)

Até ao dia 31 de Julho de 2016

  • IRS/IRC - Modelo 30 – declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes (Maio 2016)
  • IRC – Pagamento Adicional por conta – Derrama Estadual
  • IMI -  Pagamento do Imposto Municipal de Imóveis
  • IRC – Pagamento normal por conta de IRCIUC - Pagamento do Imposto Único de Circulação (até ao último dia do mês da matrícula)

Mês Junho 2016

Até ao dia 13 de Junho de 2016   

  • SS (Segurança Social) – Declaração de remunerações (Maio 2016)
  • IRS/IRC/SS – DMR – Declaração de remunerações mensal (AT) – trabalho dependente (Maio 2016)
  • IVA – Envio da declaração regime IVA mensal c/anexos e pagamento (Abril 2016)

Até ao dia 20 de Junho de 2016

  • IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços - Maio 2016)
  • FCT/FGCT – Emissão e pagamento da contribuição para o Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de compensação do Trabalho (Maio 2016)
  • IRS/IRC/IS – Envio da declaração e pagamento de IRS e IRC retido e do Imposto de Selo (Maio 2016)
  •  SS – Pagamento de contribuições à Segurança Social (Maio 2016)

Até ao dia 27 de Junho de 2016   

  • IVA - Comunicação dos elementos das faturas - SAF-T (Maio 2016)

Até ao dia 30 de Junho de 2016

  • IRS/IRC - Modelo 30 – declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes (Abril 2016)
  • IUC - Pagamento do Imposto Único de Circulação (até ao último dia do mês da matrícula

Mês Maio 2016

Até ao dia 10 de Maio de 2016  

  • SS (Segurança Social) – Declaração de remunerações (Abril 2016
  •  IRS/IRC/SS – DMR – Declaração de remunerações mensal (AT) – trabalho dependente (Abril 2016)
  • IVA – Envio da declaração regime IVA mensal c/anexos e pagamento (Março 2016)

Até ao dia 16 de Maio de 2016

  • IVA – Envio da declaração periódica regime IVA trimestral c/anexos e pagamento (1º trimestre de 2016)

Até ao dia 20 de Maio de 2016

  • IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias prestações de serviços - Abril 2016)
  • FCT/FGCT – Emissão e pagamento da contribuição para o Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de compensação do Trabalho (Abril 2016)
  •  IRS/IRC/IS – Envio da declaração e pagamento de IRS e IRC retido e do Imposto de Selo (Abril 2016)
  • SS – Pagamento de contribuições à Segurança Social (Abril 2016)

Até ao dia 25 de Maio de 2016

  • IVA - Comunicação dos elementos das faturas - SAF-T (Abril 2016)

Até ao dia 31 de Maio de 2016

  • IRS/IRC - Modelo 30 – declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes (Março 2016)
  •  IRC – Modelo 22 – Envio da declaração modelo 22 relativa a 2015, pagamento de IRC, da Derrama e da Derrama Estadual
  • IRS – Modelo 3 e anexos – 2ª fase (restantes categorias) – referente a 2015
  • IUC - Pagamento do Imposto Único de Circulação (até ao último dia do mês da matrícula)

Mês Abril 2016

Até ao dia 11 de Abril de 2016     IVA Mensal (Fevereiro 2016)

                                                    Envio da DR e da DMR à Segurança Social (Março 2016)

Até ao dia 20 de Abril de 2016     COPE – Comunicação de operações e posições com o exterior (Março 2016)

                                                    Declaração Recapitulativa de Operações Intracomunitárias (Março 2016)

                                                    Pagamento Segurança Social e Fundos Compensação (Março 2016)

                                                    Pagamento Retenções na Fonte IRC/IRS/IS (Março 2016)

Até ao dia 26 de Abril de 2016    Comunicação SAF-T (Março 2016)

Até ao dia 29 de Abril de 2016    Modelo 30 – declaração de rendimentos pagos a não residentes (Fevereiro 2016)

                                                   Pagamento do IUC (Abril 2016)

Até ao dia 30 de Abril de 2016    Pagamento 1ª Prestação IMI (2015)

                                                   Modelo 3 – IRS 1ª Fase (2015)

Mês Março 2016

Até ao dia10 de Março de 2016      IVA Mensal (Janeiro 2016)

                                                      Envio da DR e da DMR à Segurança Social (Fevereiro 2016)

Até ao dia 20 de Março de 2016     COPE – Comunicação de operações e posições com o exterior (Fevereiro 2016)

Até ao dia 21 de Março de 2016     Declaração Recapitulativa de Operações Intracomunitárias (Fevereiro 2016)

                                                      Pagamento Segurança Social e Fundos Compensação (Fevereiro 2016)

                                                      Pagamento Retenções na Fonte IRC/IRS/IS (Fevereiro 2016)

Até ao dia 25 de Março de 2016     Comunicação SAF-T  (Fevereiro 2016)

Até ao dia 29 de Março de 2016     Modelo 30 – declaração de rendimentos pagos a não residentes (Janeiro 2016)

                                                      Pagamento do IUC (Março 2016)

Até ao dia 31 de Março de 2016     Pagamento 1ª Prestação PEC (2016

                                                      Declaração alteração RETGS (2016)

Mês Fevereiro 2016

Até ao dia 10 de Fevereiro de 2016   IVA Mensal (Dezembro 2015)

                                                          Envio da DR e da DMR à Segurança Social (Janeiro 2016)

Até ao dia 15 de Fevereiro de 2016   IVA Trimestral (4º trimestre 2015)

Até ao dia 19 de Fevereiro de 2016   Modelo 10,44, 45, 46 e 47 – Prorrogação prazo (2015)

Até ao dia 20 de Fevereiro de 2016   COPE – Comunicação de operações e posições com o exterior (Janeiro 2016)

Até ao dia 22 de Fevereiro de 2016   Declaração Recapitulativa de Operações Intracomunitárias (Janeiro 2016)

                                                          Pagamento Segurança Social e Fundos Compensação (Janeiro 2016)

                                                          Pagamento Retenções na Fonte IRC/IRS/IS (Janeiro 2016)

Até ao dia 25 de Fevereiro de 2016   Comunicação do Inventário à AT (Janeiro 2016)

Até ao dia 29 de Fevereiro de 2016   Modelo 30 – declaração de rendimentos pagos a não residentes (Dezembro 2015)

                                                          Pagamento do IUC (Fevereiro 2016)

                                                          Modelo 25 – Donativos recebidos (2015)

Mês Janeiro 2016

Até ao dia 11 de Janeiro de 2016       Iva Mensal  (Período referência Novembro 2015)

                                                          Envio da DR e da DMR à Segurança Social (Período referência Dezembro 2015)

Até ao dia 20 de Janeiro de 2016      Pagamento Segurança Social e Fundos Compensação (Período referência Dezembro 2015)

                                                          Pagamento Retenções na Fonte IRC/IRS/IS (Período referência Dezembro 2015)

                                                          Declaração Recapitulativa de Operações Intracomunitárias (Período referência Dezembro  2015)

                                                          COPE-Conmunicação de operações e posições com o exterior

                                                          (Período referência Novembro 2015)

Até ao dia 25 de Janeiro de 2016       Comunicação da faturação à AT (Período referência Dezembro 2015)

Até ao dia 31 de Janeiro de 2016       Modelo 30–declaração de rendimentos pagos a não residentes (Período referência   

                                                           Novembro 2015)

                                                           Pagamento do IUC – matrícula do presente mês (Período referência Janeiro 2016)

                                                           Comunicação do Inventário à AT (Período referência 2015)

                                                           Modelo 39 – Rendimentos/retenções taxas liberatórias (Período referência 2015)

                                                           Modelo 44 – Sujeitos passivos dispensados de emitir recibo de renda eletrónico                                                                   (Período referência 2015)                                         

                                                           Modelo 10 - Rendimentos e retenções de residentes (Período referência 2015)

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